TJMS - 0803064-71.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA ERCILIA HONORIO

CPF *12.***.*66-68

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ: 00.394.460/0235-16

MARIA ERCILIA HONORIO

CPF *12.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803064-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelante: Maria Ercilia Honório DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelada: Maria Ercilia Honório DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.

  • 05/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 16:13

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/02/2025 16:13

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 16:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/12/2023 16:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 16:45

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/12/2023 15:34

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/06/2023 12:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/06/2023 12:29

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 22/06/2023 12:29

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/04/2023 17:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/04/2023 17:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/04/2023 17:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/04/2023 12:39

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/04/2023 12:38

    Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 25/04/2023 06:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 06:41

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:44

    Registro Processual

  • 05/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2022 20:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2022 20:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/08/2022 08:32

    Confirmada

  • 24/08/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:32

    Confirmada

  • 16/08/2022 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2022 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2022 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:01

    Publicação

  • 15/08/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:55

    Provimento

  • 12/08/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/08/2022 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/08/2022 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 03/08/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:17

    Inclusão em pauta

  • 02/08/2022 00:01

    Publicação

  • 01/08/2022 21:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2022 21:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 27/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:01

    Publicação

  • 18/07/2022 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2022 15:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2022 14:28

    Inclusão em pauta

  • 18/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:49

    Inclusão em Pauta

  • 14/07/2022 18:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/07/2022 18:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/07/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:01

    Publicação

  • 11/07/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 18:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/07/2022 18:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/07/2022 18:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 07:22

    Registro Processual

  • 01/12/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:47

    Confirmada

  • 19/11/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:47

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 00:47

    Confirmada

  • 19/11/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 08:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2021 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 12:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 00:01

    Publicação

  • 05/11/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 19:56

    Não-Provimento

  • 03/11/2021 12:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/10/2021 10:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2021 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 27/10/2021 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 22/10/2021 08:34

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 08:34

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 08:33

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 07:59

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:19

    Inclusão em pauta

  • 19/10/2021 00:01

    Publicação

  • 18/10/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/10/2021 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2021 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/10/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2021 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2021 00:01

    Publicação

  • 29/09/2021 12:10

    Inclusão em pauta

  • 29/09/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2021 07:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/09/2021 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 14/09/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 00:01

    Publicação

  • 13/09/2021 16:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/09/2021 16:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/09/2021 12:10

    Inclusão em pauta

  • 13/09/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:19

    Inclusão em Pauta

  • 22/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/07/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:49

    Confirmada

  • 05/06/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:49

    Confirmada

  • 05/06/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 05:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/06/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 00:01

    Publicação

  • 31/05/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 23:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2021 00:23

    Expedida/Certificada

  • 25/05/2021 00:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2021 00:01

    Publicação

  • 24/05/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2021 16:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/05/2021 16:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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