11/06/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802998-51.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Aguiar Marques - Diante dos pagamentos realizados pela parte executada (extratos de fls. 197/198) e da concordância da parte exequente (fls. 196), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto1 .

Quanto a eventual isenção tributária e (não) retenção de impostos2 , não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer.

Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:14

Recebidos os autos
24/04/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/04/2025 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 08:58

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802998-51.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaqueline Aguiar Marques - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:32

Recebidos os autos
18/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2023 14:42

Evolução da Classe Processual
13/09/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 06:19

Transitado em Julgado em data
30/08/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:14

Recebidos os autos
29/08/2023 15:14

Recebidos os autos
26/05/2023 06:36

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 06:36

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 06:36

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:43

Recebidos os autos
28/04/2023 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 06:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:16

Homologada a Transação
28/03/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:01

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:28

Recebidos os autos
25/10/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 15:11

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2022 15:11

Recebidos os autos
27/09/2022 15:15

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 16:51

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 11:51

Recebidos os autos
23/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 17:05

Juntada de tipo de documento
21/09/2022 17:05

Processo Desarquivado
21/09/2022 17:05

Processo Desarquivado
18/02/2022 09:16

Arquivado Provisoriamente
27/01/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:35

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 17:34

Processo Desarquivado
13/01/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 15:12

Recebidos os autos
18/12/2021 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/12/2021 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 11:27

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 11:27

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 11:27

Recebidos os autos
16/12/2021 11:12

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:24

Recebidos os autos
23/11/2021 11:24

Declarada incompetência
22/11/2021 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 06:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2021 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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