05/09/2025 18:47

Autos preparados para expedição
24/06/2025 07:36

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 10:57

Recebidos os autos
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803059-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Angelucio Recalde Paniagua - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:09

Recebidos os autos
14/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:11

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:11

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:01

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:30

Recebidos os autos
21/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803059-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Angelucio Recalde Paniagua - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 875,01 e dos honorários de sucumbência em R$ 87,50, atualizados até 30.06.2023.

Assim, oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Logo, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
08/11/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 21:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 20:42

Recebidos os autos
07/11/2024 19:40

Decisão ou Despacho
16/04/2024 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 14:35

Recebidos os autos
24/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 15:19

Evolução da Classe Processual
11/03/2024 19:07

Recebidos os autos
11/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 14:45

Recebidos os autos
24/08/2023 18:27

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:09

Transitado em Julgado em data
08/08/2023 11:36

Recebidos os autos
08/08/2023 11:36

Recebidos os autos
31/03/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 11:03

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:52

Recebidos os autos
09/02/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:04

Recebidos os autos
01/02/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 16:07

Recebidos os autos
30/09/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 19:13

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:13

Homologada a Transação
12/09/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 19:04

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:25

Recebidos os autos
30/03/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2022 19:19

Recebidos os autos
21/02/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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