22/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802945-67.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Benedito Paulino da Cunha Advogada: Lígia Martins Gonçalves (OAB: 17327/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.

Constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa ao problema, sobretudo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
26/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:21

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:35

Distribuído por sorteio
14/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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