05/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802937-17.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosalina Roza Ribeiro Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 15.000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I -Nãoprocede a alegação da instituição financeira de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor.

Assim, ainscriçãoindevidaem cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

II - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Sodalício, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se deinscriçãoirregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensarcomprovaçãoconcreta do infortúnio moral.

III - Mantém-se a sentença que condenou a instituição financeira a indenizar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

IV - O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:19

Inclusão em Pauta
05/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio
17/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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