02/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802911-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Lira Francisca de Freitas Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) Advogado: Danielson José Cândido Pessoa (OAB: 25866/PB) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 36830A/GO) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA MÍNIMA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, em matéria submetida ao rito dos processos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada.

II- No caso dos autos, comparando-se os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado para a operação financeira semelhante (financiamento de veículo), na época da contratação, não se verifica abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem, posto que a diferença se mostra mínima, não autorizando, portanto, a pretensa revisão.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:43

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:55

Distribuído por sorteio
09/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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