09/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802886-48.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Silvano Teodoro de Souza Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 16625/MT) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Ante a manifestação do reclamante, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência de recurso (fl. 245).

Assim, após a certificação, determino o retorno destes autos ao juízo a quo, com baixa e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:20

Homologada a Desistência do Recurso
29/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802886-48.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Silvano Teodoro de Souza Advogado: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 16625/MT) Recorrido: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS)

Vistos.

Apesar do pedido de concessão de Assistência Judiciária, não restou provada a condição de necessitado e não se pode admitir que o Juiz fique adstrito à simples afirmação de que a parte não tem condições de recolher as custas processuais.

Pelo contrário, deve-se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte.

Como já até sumulado pelo STJ (481), há necessidade de demonstração da incapacidade econômica relativa aos encargos financeiros processuais.

Assim, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, o Art. 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição de que não tem condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque a lei deve ser interpretada à luz da ordem Constitucional, que dispõe o Art. 5.º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A CRFB, portanto, garante ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, mas exige a comprovação de impossibilidade de recolhimento de despesas processuais.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmente necessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo, se valendo estes, no mais das vezes, do benefício para se livrar da sucumbência, tendo a possibilidade de eternizar demandas.

In casu, a parte recorrente não cumpriu a determinação e não juntou documentos que comprovem sua condição social.

Assim, esperava-se maior esforço probatório da parte interessada, em razão dos fortes elementos dos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o recolhimento do preparo no prazo de 48h, pena de não conhecimento do recurso.

O pedido de desistência do recurso implica em ausência de condenação da parte recorrente em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:13

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
23/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:31

Conclusos para decisão
17/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2023 09:24

Determinada Requisição de Informações
10/02/2023 02:49

INCONSISTENTE
10/02/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
09/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:10

Distribuído por sorteio
08/02/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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