16/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:18

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802949-46.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade em relação ao autor-recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
19/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2024 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/03/2024 16:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/02/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802949-46.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.
16/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 21:00

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802949-46.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
18/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802949-46.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:43

Distribuído por prevenção
17/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802949-46.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802949-46.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802949-46.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Hamilton Catolino dos Santos Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO - INVIÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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