20/05/2025 09:22

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2025 13:55

Apensado ao processo numero do processo
18/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Roaldo Pereira Espindola (OAB 10109/MS), Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB 14737/MS) Processo 0802833-83.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clotildes Bacani de Carvalho - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Decisão: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte autora em face da decisão de fls. 225-237, alegando, em síntese, a ocorrência de obscuridade.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que tempestivos.

Entretanto, merecem ser acolhidos em partes, eis que se faz necessária o arbitramento do valor dos honorários de sucumbência.

No entanto, considerando a obrigação de fazer, eles devem ser arbitrados por equidade e não em razão do valor da causa, conforme requerido pelo embargante.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário provido.

Remessa necessária não conhecida. (TJ-MS - APL: 08377387820208120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022).

Grifou-se.

Assim, acolho o pedido em parte, para a fixação de honorários em R$10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo réu, nos moldes estabelecidos na sentença (f. 225-237).

Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração e dou parcial provimento.

Cumpra-se.
26/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:25

Recebidos os autos
26/09/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:51

Recebidos os autos
16/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
23/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:36

Recebidos os autos
09/01/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
26/03/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:05

Recebidos os autos
22/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 15:00

Audiência tipo de audiência situação.
30/01/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 13:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:05

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:30

de Instrução e Julgamento
05/10/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:24

Recebidos os autos
04/10/2022 19:24

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/09/2022 14:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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