04/09/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII e IV, e 771, parágrafo único, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, diante da ausência de ciência da propositura da ação.

Expeçam-se ofícios, com cópia desta sentença e da certidão respectiva na qual a autora nega a contratação, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Competência Residual de Campo Grande, ao Ministério Público Estadual, à Autoridade Policial desta Comarca e à OAB/MS, para adoção das providências cabíveis.

Caso existam valores depositados pela parte ré/executada, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte depositante, a título de devolução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
03/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:08

Prazo em Curso
02/09/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:53

Registro de Sentença
02/09/2025 16:52

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
16/08/2025 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
04/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:27

Prazo em Curso
31/07/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 03:43

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802703-93.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osiel Pereira Fernandes - Despacho: Cumpra-se (f. 1480-1481).
18/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:24

Recebidos os autos
14/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802703-93.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osiel Pereira Fernandes - Decisão: Vistos, Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque.

Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual.

Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil.

Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.
18/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:32

Recebidos os autos
14/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 07:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 111602/PR) Processo 0802703-93.2022.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osiel Pereira Fernandes - Manifeste-se, o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntado nestes autos.
01/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:08

Evolução da Classe Processual
08/07/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:39

Recebidos os autos
05/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:40

Recebidos os autos
28/06/2024 12:40

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Transitado em Julgado em data
23/04/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:49

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 13:49

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:16

Recebidos os autos
05/03/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 02:46

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:53

Recebidos os autos
13/09/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 03:02

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:53

Recebidos os autos
27/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 14:02

Processo Desarquivado
24/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
19/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
19/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 04:18

Decorrido prazo de parte
27/06/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:15

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 14:14

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:30

Recebidos os autos
23/06/2023 13:30

Recebidos os autos
22/06/2023 17:00

Transitado em Julgado em data
14/03/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 16:03

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2023 16:03

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:13

Recebidos os autos
02/02/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2023 13:31

Audiência tipo de audiência situação.
23/01/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 21:16

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 21:15

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 17:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2022 17:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 13:24

de Instrução e Julgamento
19/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:21

Recebidos os autos
19/09/2022 11:21

Decisão ou Despacho
15/09/2022 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 14:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/09/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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