13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS) Processo 0100146-92.2007.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Santa Helena Sementes Ltda - Exectdo: Osvaldo Gazin Tessaro - Nestes termos, prevalecendo a regra legal, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 59.485 e nº 5.524 do CRI local e determino, tão logo verificado o trânsito em julgado desta decisão, o levantamento das penhoras levadas à efeito sobre eles.

Outrossim, indique o credor, em quinze dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso desta ação.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
24/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802629-97.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Vicente Rodrigues de Freitas Neto (OAB: 13518/AM) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Vicente Rodrigues de Freitas Neto (OAB: 13518/AM) Apelada: Edina Dias Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍCIOS DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PERTENCE À AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA SEGURADORA NÃO TER APRESENTADO O CONTRATO ORIGINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO DO DESCONTO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I - Em razão da discrepância entre as assinaturas constantes do contrato e do documento da autora, entendeu-se necessária a realização de perícia grafotécnica, prova esta que, contudo, não pode ser realizada, por não ter o banco apresentado o original do contrato.

Evidente, assim, a falha na prestação do serviço.

II - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro, tanto é que disponibilizou o valor do mútuo na conta da autora, embora por ter sido o contrato declarado inexistente.

III - O ínfimo valor dos descontos (R$ 30,00 mensais), bem como o longo lapso temporal decorrido entre o início destes e a propositura da ação (quase um ano) impedem que se vislumbre abalo moral indenizável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Edina Dias e deram parcial provimento aos recursos de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/04/2023 12:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:47

Inclusão em Pauta
05/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:19

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:51

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:51

Distribuído por prevenção
23/03/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 11:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 02:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 20:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/11/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:58

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2020 03:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 20:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.
26/10/2020 13:56

Inclusão em Pauta
24/10/2020 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 06:26

INCONSISTENTE
25/08/2020 06:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.
24/08/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 10:46

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:46

Distribuído por sorteio
24/08/2020 10:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2020 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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