27/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802569-30.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Rodrigo da Silva Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

II.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado.

III.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:02

Processo Desarquivado
15/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
13/12/2022 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por
13/12/2022 11:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/12/2022 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 10:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2022 14:19

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:51

INCONSISTENTE
25/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:40

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:40

Distribuído por sorteio
25/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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