04/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:43

INCONSISTENTE
02/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802563-74.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelante: Jeferson Cardoso Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Apelado: Jeferson Cardoso Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INEXISTENTE DÉBITO EM ABERTO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - CORTE REALIZADO POR EQUÍVOCO EM RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR DIVERSO DO INDICADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MAJORADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. 1.

A suspensão no fornecimento de água sem justificativa plausível configura ato ilícito passível de indenização. 2.

O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

No caso, a situação ocorrida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, restando configurado o dever de indenizar. 3.

Analisando as peculiaridades da situação em análise, o quantum indenizatório deve ser majorado, para melhor atender ao critério da proporcionalidade que deve nortear o arbitramento do dano moral e para que sirva de punição à ofensora, a fim de que não incorra novamente no mesmo erro, minimizando, ainda, o abalo sofrido pelo autor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Jeferson Cardoso e negaram provimento ao recurso da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802563-74.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelante: Jeferson Cardoso Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Apelado: Jeferson Cardoso Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/07/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:00

Distribuído por prevenção
29/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/02/2023 11:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/11/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:28

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/11/2022 11:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
08/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 01:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:35

Distribuído por sorteio
07/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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