19/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 02:22

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802598-97.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Atos Farias Camargo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PUBLICO - CEGUEIRA OCULAR COMPROVADA - DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL - LAUDO APRESENTADO - ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME DETERMINADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. : Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.
29/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 22:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:44

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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