12/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:21

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802637-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ruth Bernally Valera Advogado: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO QUE SE OPÕE AO MÉRITO DA AÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A falta do prévio pedido administrativo, em regra, não impede o ajuizamento de qualquer ação judicial, pois inexiste previsão legal que obrigue o pedido ou encerramento da via administrativa para, somente depois, permitir-se o acesso ao Judiciário, sob pena de prejuízo ao princípio basilar do acesso à justiça e ao da inafastabilidade da jurisdição.

II - Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao prévio requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Precedentes.

Sentença reformada.

III- Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802637-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ruth Bernally Valera Advogado: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/02/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:54

INCONSISTENTE
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802637-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ruth Bernally Valera Advogado: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes (OAB: 22262A/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:40

Distribuído por prevenção
02/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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