06/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802624-07.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Audenir Pereira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC INDEFERIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 18:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802624-07.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Audenir Pereira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802624-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Audenir Pereira Da Silva, registrado civilmente como Audenir Pereira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA- AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar de afirmar tê-lo feito, é sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A negativação indevida não autoriza a condenação em danos morais se preexistente inscrição válida, nos termos daSúmula n.º 385, do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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