08/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802570-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Santana Jesus Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - FÉRIAS - PREVISÃO, À ÉPOCA, NO NORMATIVO LOCAL DE PERÍODO EQUIVALENTE A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO (ABONO) QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802570-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Maria Santana Jesus Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/04/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio
15/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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