TJMS - 0802484-86.2021.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 9969/MS

CPF *10.***.*91-04

Polo Passivo

Partes

RONALDO RODRIGUES

CPF *56.***.*38-04

Advogados

GLEIDIANY CONCEICAO RODRIGUES

OAB: 24526/MS

CPF *17.***.*94-60

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:40

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 18:45

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 18:15

    Certidão Cartorária

  • 10/12/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802484-86.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:23

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 06/09/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 17:26

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 28/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/08/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/08/2024 11:30

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 27/08/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 11:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/08/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802484-86.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:50

    Publicação

  • 19/08/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/08/2024 11:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 13/08/2024 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:01

    Publicação

  • 19/07/2024 00:01

    Publicação

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802484-86.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/07/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2024 11:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/07/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802484-86.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS DOS REQUERIDOS E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - QUADRO DE VULNERABILIDADE EM SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTS. 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR JUÍZO DE EQUIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I - No julgamento do RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF), aperfeiçoado após o julgamento dos embargos de declaração, resta reconhecida a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

    II - O c.

    STF referendou a decisão proferida pelo Min.

    Gilmar Mendes, em 17/04/2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (...)".

    III - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

    IV - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

    Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

    V - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas VI - No caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, pois, apesar de ter sido atribuído o valor da causa com base no custo do tratamento, é certo que a parte autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer, a qual possui valor inestimável.

    Assim, considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC, conclui-se que a sentença merece ser mantida como proferida, porque fixou valor proporcional e razoável com a complexidade da demanda, devendo ambos os Entes Públicos demandados responderem por seu pagamento, de forma solidária respondendo por 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor.

    VII - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802484-86.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802484-86.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Apelado: Ronaldo Rodrigues Advogada: Gleidiany Conceição Rodrigues (OAB: 24526/MS) Conclusão Ante o exposto, considerando a existência de preliminar de competência da União para fornecimento de medicamentos e insumos não incorporados ao SUS, suspenda-se a tramitação dos recursos para que se aguarde o desfecho da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (IAC nos CC n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC).

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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