14/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802463-94.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Apelada: Priscila Santos Sant' Ana Oliveira Advogado: Heitor do Prado Vendruscolo (OAB: 18887/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PLEITO DECLARATÓRIO DE QUITAÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - - PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE REVOGOU A CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EM LEI NOVA - DIREITO INTERTEMOPORAL - ADVENTO DE LEI POSTERIOR - INAPLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR.

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA - CONDIÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

Em observância do princípio tempus regit actum, inovações legislativas não podem invalidar atos jurídicos estabelecidos sob a vigência de lei anterior.

O CPC prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao requerido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.

Deve ser mantida a concessão do imóvel quando não comprovado que houve o desvio da finalidade da concessão de uso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2023 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:27

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:57

Distribuído por sorteio
17/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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