04/07/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:28

Recebidos os autos
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821368-51.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patricia Gabriela do Nascimento - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:17

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 20:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:12

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 20:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:42

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:05

Recebidos os autos
04/11/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821368-51.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patricia Gabriela do Nascimento - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 20.183,21, atualizados até 01.10.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
23/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 19:31

Recebidos os autos
04/10/2024 16:27

Decisão ou Despacho
05/04/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 12:21

Recebidos os autos
03/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:39

Evolução da Classe Processual
21/03/2024 19:47

Recebidos os autos
21/03/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:53

Recebidos os autos
22/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 09:24

Processo Reativado
02/10/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:40

Transitado em Julgado em data
14/12/2022 15:26

Recebidos os autos
14/12/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 02:39

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821368-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Patricia Gabriela do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/10/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Patricia Gabriela do Nascimento em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 29/10/2016 a 10/2021, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda, conforme argumentos alhures.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Patricia Gabriela do Nascimento em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2022 19:18

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:18

Homologada a Transação
16/11/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 17:31

Recebidos os autos
16/11/2022 08:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:35

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2022 18:55

Recebidos os autos
04/10/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 10:07

Recebidos os autos
19/07/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2022 18:57

Recebidos os autos
13/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 14:40

de Conciliação
26/04/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 16:50

Recebidos os autos
20/02/2022 16:50

Recebidos os autos
20/02/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 16:27

de Instrução e Julgamento
08/11/2021 13:16

Preliminar
05/11/2021 19:30

Recebidos os autos
05/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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