14/04/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
03/04/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:58

Recebidos os autos
31/03/2023 18:58

Decisão ou Despacho
30/03/2023 14:39

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822542-95.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Botelho Navarro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do cônjuge/companheiro(a) assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
02/03/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 19:06

Recebidos os autos
01/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
11/01/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:52

Recebidos os autos
12/12/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 02:30

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2022 13:14

Recebidos os autos
02/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:14

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 11:19

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 10:50

Recebidos os autos
30/11/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0822542-95.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enio Botelho Navarro - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENIO BOTELHO NAVARRO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Enio Botelho Navarro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:03

Expedição de Certidão.
25/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:20

Homologada a Transação
11/11/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 19:05

Recebidos os autos
12/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:50

Recebidos os autos
28/04/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 02:16

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:56

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.
11/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:25

Recebidos os autos
10/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 01:34

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:57

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:54

Expedição de Carta.
17/12/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2021 19:07

Recebidos os autos
16/12/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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