10/09/2025 19:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:15

Registro de Sentença
10/09/2025 19:15

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 08:41

Conclusos para julgamento
09/09/2025 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 10:02

Documento Digitalizado
07/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 19:11

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820832-40.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane Evangelista Claro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:35

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:10

Recebidos os autos
14/10/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820832-40.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane Evangelista Claro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:38

Recebidos os autos
01/04/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 19:12

Recebidos os autos
18/03/2024 19:12

Decisão ou Despacho
24/11/2023 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 19:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:04

Recebidos os autos
28/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 16:14

Recebidos os autos
06/06/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 11:26

Evolução da Classe Processual
28/04/2023 19:34

Recebidos os autos
28/04/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 13:46

Transitado em Julgado em data
20/01/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:22

Recebidos os autos
30/11/2022 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820832-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Evangelista Claro - Intimação de sentença: , Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiane Evangelista Claro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual não prescrito, isto é, de 22.10.2016 a 06/2019 (f.20-38), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiane Evangelista Claro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2022 19:27

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:27

Homologada a Transação
16/11/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:31

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2022 19:04

Recebidos os autos
03/10/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 11:38

Recebidos os autos
15/07/2022 11:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:55

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 08:54

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2022 19:04

Recebidos os autos
13/07/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 13:06

de Conciliação
16/05/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:20

Recebidos os autos
09/03/2022 12:20

Recebidos os autos
09/03/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2022 07:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 15:28

de Instrução e Julgamento
27/01/2022 19:09

Recebidos os autos
27/01/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:29

Recebidos os autos
05/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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