14/02/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 06:29

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802391-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Recorrido: Nelson Soares dos Reis Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEPÓSITOS NÃO SOLICITADOS - INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER OS VALORES - EMPRÉSTIMO CONVALIDADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de devolução de valores depositados em conta bancária, mesmo após disponibilização de meios pelo banco credor (e concessão de medida liminar), configura convalidação da relação jurídica questionada, afastando-se a declaração de inexistência de vínculo e a restituição dos valores descontados.

A realização de depósitos não solicitados e descontos antecipados em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais.

Reduze-se a indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso do réu parcialmente provido.
21/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 18:22

Provimento em Parte
16/12/2024 14:23

Inclusão em pauta
10/12/2024 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 08:35

Decorrido prazo de "nome da parte".
02/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802391-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Recorrido: Nelson Soares dos Reis Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) A parte autora questiona empréstimo que alega não ter realizado e que tentou realizar a devolução dos valores, mas sem êxito.

Pediu que os réus viabilizem alguma forma de devolução da quantia, porque está não posse dos valores e, ao que parece, não os utilizou.

A liminar foi deferida às fls. 43-45 para determinar aos requeridos que viabilizem à parte autora algum meio para a devolução das quantias de R$22.835,11 (vinte e dois mil oitocentos e trinta cinco reais e onze centavos) e R$2.814,00 (dois mil oitocentos e quatorze reais), seja por meio de boleto bancário, por indicação de conta para transferência ou outro meio hábil.

Em fl. 255, o Banco Pan S/A informou a conta para depósito dos valores.

Não há informações posteriores se o autor realizou o depósito e/ou a devolução dos valores que, a princípio, pode convalidar o empréstimo até então questionado.

Também não há informações que o autor tinha sido intimado dos dados bancários informados pelo Banco Pan S/A.

Assim, determino autor que esclareça se procedeu a devolução dos valores; se pretende efetivamente fazê-lo; e, em caso positivo, que assim o faça, de forma corrigida, na conta informada pelo réu ou em depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra, DIGAM os réus em igual prazo.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento.

Intimem-se. Às providências.
29/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicação
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802391-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Recorrido: Nelson Soares dos Reis Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/07/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:01

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2023 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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