30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS), Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB 25663B/MS) Processo 0802419-89.2021.8.12.0041 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Gondim Ferreira - 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença e, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não apresentada impugnação pela parte executada, o que deve ser certificado nos autos, fica desde logo homologado, por esta decisão, o cálculo apresentado pela parte exequente, cabendo à serventia requisitar o pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o valor informado, perante o órgão competente.

Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4.

Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 5.

Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado). 6.

Em seguida, façam os autos conclusos para extinção, ou, se o pagamento for parcial, aguarde-se a comprovação do pagamento de requisição pendente, cumprindo o aqui determinado. 7.

Intime-se
23/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802419-89.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Aparecida Gondim Ferreira Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Advogada: Janine Jackson Benevides Fonseca (OAB: 25663B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.
24/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/10/2024 17:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 16:02

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
07/10/2024 15:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/10/2024 17:32

Processo Desarquivado
25/09/2024 08:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
07/03/2023 17:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
20/01/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 16:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
16/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:22

INCONSISTENTE
08/12/2022 14:35

Recebidos os autos
15/09/2022 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 07:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/06/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/06/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/06/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/06/2022 14:05

Inclusão em Pauta
10/06/2022 13:04

INCONSISTENTE
09/06/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 02:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
27/05/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:35

Distribuído por sorteio
26/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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