20/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802316-50.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Flávio Kavano Advogado: João Luiz Carvalho Fardino (OAB: 18486/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 412, DO CC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A Súmula n.º 410, do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo hígido o seu teor após a entrada em vigor do CPC/2015.

Precedentes do STJ.

II.

Inexiste qualquer vício na cobrança das astreintes se a instituição financeira foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

III.

Não obstante seja possível a revisão do valor da multa em qualquer fase processual, não se sujeitando à preclusão, não há a alegada excessividade.

Sequer foram trazidas circunstâncias novas que pudessem ensejar a revisão do entendimento já externado em agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela e em apelação interposta contra a sentença proferida na fase de conhecimento.

IV.

A multa cominatória não se sujeita à regra do artigo 412, do CC, por se tratarem de institutos diversos e com finalidades distintas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:23

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802316-50.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Flávio Kavano Advogado: João Luiz Carvalho Fardino (OAB: 18486/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:45

Distribuído por prevenção
05/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:09

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/11/2022 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:38

INCONSISTENTE
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:35

Conclusos para decisão
21/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:35

Distribuído por prevenção
21/10/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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