28/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802362-79.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Gilberto Antonio Peixer Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - SANADA - FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO À EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
02/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 18:44

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802362-79.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Gilberto Antonio Peixer Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo embargante Gilberto Antonio Peixer e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a embargada Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
21/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:37

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802362-79.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Gilberto Antonio Peixer Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802362-79.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Gilberto Antonio Peixer Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM EXCESSO NA FATURA - MEDIDOR TROCADO E NÃO PERICIADO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - VARIAÇÃO NO CONSUMO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA COBRANÇA - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Patente a ilegitimidade do procedimento de aferição do consumo em voga, e consequentemente a invalidade das faturas impugnadas pelo autor, considerando que não houve o respeito pela concessionária requerida do que dispõe o art. 129, §§5º a 7º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, visto que realizou a troca do medidor da unidade consumidora sem a presença do consumidor e sem submeter o equipamento à perícia.

Não há como se esperar que o consumidor comprove de forma cabal o não uso da energia no montante em que fora feita a medição, visto que a única maneira que possui de demonstrar a veracidade de suas alegações é evidenciando a desproporção das medidas com seu histórico de consumo, o que fora feito no presente caso.

O desgaste suportado pelo apelante ao ser cobrado por valor acima do devido, embora reprovável, não possuiu gravidade potente o suficiente para atingir seus direitos personalíssimos, razão pela qual tem-se por incabível a condenação moral, especialmente considerando que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como não ocorreu a suspensão do fornecimento da energia em sua residência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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