TJMS - 0802398-42.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 06:03
Baixa Definitiva
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07/11/2023 13:29
Baixa Definitiva
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07/11/2023 13:07
INCONSISTENTE
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27/09/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/09/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802398-42.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Lúcia Spagnuolo Paro Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) POSTO ISSO, diante da intempestividade, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Maria Lúcia Spagnuolo Paro, com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC. -
25/09/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 11:50
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
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25/09/2023 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 11:13
Negado seguimento a Recurso
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12/09/2023 06:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/09/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802398-42.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Lúcia Spagnuolo Paro Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido na data de 31/05/2023, conforme certidão de f. 621 dos autos dos autos principais, e o recurso foi interposto na data de 28/06/2023, consoante termo de distribuição de f. 26, intime-se a recorrente para, em cinco dias, manifestar-se acerca da tempestividade deste recurso.
Fluído o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão dos autos. Às providências.Intimem-se. -
01/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 12:06
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
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31/08/2023 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 14:13
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/08/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/07/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802398-42.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Lúcia Spagnuolo Paro Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 19:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/07/2023 19:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/07/2023 19:28
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 19:28
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802398-42.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Apelada: Maria Lúcia Spagnuolo Paro Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO SALARIA - POSSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA CONFORME PREVISÃO EM EDITAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.
Deve ser destacado que convocação dos servidores para que passassem a exercer jornada de trabalho de 08 horas diárias foi motivada pela revogação do Decreto n.º 231/2013, promovida pelo Decreto n.º 132, de 28.04.2017.
O que deve ficar claro é que a servidora, ao submeter-se ao certame, tinha conhecimento de que poderia ser exigido o cumprimento de jornada diária de 08 horas, porém, ainda que trabalhasse apenas 06 horas por dia, sua remuneração não poderia ser inferior àquela indicada no edital, porquanto aí sim haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
A sentença comporta reparos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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