TJMS - 0804424-98.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 16:42
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804424-98.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamires dos Santos Oliveira - Vistos etc.
Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/20071 , bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/20062 .
Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .
Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.
Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).
Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).
A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.
Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. -
30/05/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 09:21
Transitado em Julgado em data
-
29/05/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 17:49
Recebidos os autos
-
11/04/2025 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 17:49
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
26/03/2025 15:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804424-98.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamires dos Santos Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. -
24/03/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 12:33
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:16
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 14:24
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804424-98.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tamires dos Santos Oliveira - Ficam os advogados devidamente intimados para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se de acordo com o despacho de folha 167, o qual transcrevo a seguir "Aguarde-se por 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais." -
19/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 06:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 06:41
Decorrido prazo de parte
-
30/06/2024 19:23
Recebidos os autos
-
30/06/2024 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 07:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2024 17:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 07:53
Decorrido prazo de parte
-
03/04/2024 22:01
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 19:30
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 19:29
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 20:41
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2024 20:38
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 08:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 17:59
Recebidos os autos
-
17/10/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 05:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/10/2023 04:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 04:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/10/2023 04:56
Evolução da Classe Processual
-
10/10/2023 04:42
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:10
Processo Reativado
-
09/10/2023 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 06:43
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2023 06:35
Transitado em Julgado em data
-
16/02/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 07:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2023 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 05:24
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:29
Homologada a Transação
-
23/01/2023 15:29
Recebidos os autos
-
23/01/2023 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 15:39
Remetidos os Autos para destino.
-
13/01/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 14:33
Recebidos os autos
-
12/01/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2022 08:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2022 08:34
Juntada de Petição de tipo
-
01/12/2022 07:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804424-98.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires dos Santos Oliveira - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
30/11/2022 07:05
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 04:20
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 04:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2022 06:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2022 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 15:03
Recebidos os autos
-
26/09/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2022 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 14:39
Remetidos os Autos para destino.
-
22/09/2022 14:39
Remetidos os Autos para destino.
-
22/09/2022 14:39
Recebidos os autos
-
06/07/2022 18:11
Remetidos os Autos para destino.
-
06/07/2022 12:43
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2022 18:02
Recebidos os autos
-
05/07/2022 18:02
Declarada incompetência
-
13/05/2022 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2022 19:44
Recebidos os autos
-
12/05/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2022 01:09
Decorrido prazo de parte
-
02/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2022 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
23/03/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 18:28
Recebidos os autos
-
11/03/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 16:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2022 16:20
Juntada de tipo de documento
-
13/01/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 13:52
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2022 13:51
Processo Desarquivado
-
10/01/2022 13:51
Processo Desarquivado
-
17/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 03:51
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 21:22
Arquivado Provisoriamente
-
08/11/2021 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 21:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
05/11/2021 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2021 15:29
Remetidos os Autos para destino.
-
04/11/2021 15:29
Remetidos os Autos para destino.
-
04/11/2021 15:29
Recebidos os autos
-
04/11/2021 11:48
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2021 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/10/2021 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 16:41
Recebidos os autos
-
07/10/2021 16:41
Declarada incompetência
-
07/10/2021 08:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/10/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 10:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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