16/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:35

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:29

Baixa Definitiva
14/05/2025 16:53

Baixa Definitiva
14/05/2025 16:14

Certidão Cartorária
22/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:02

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Cenisa Cristina de Farias (OAB: 23567/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Assim, não se verificando na hipótese o vício apontado pela embargante, não há como acolher a sua insurgência.

Diante dessas considerações, conhece-se dos presentes embargos de declaração interpostos por Eliane de Oliveira Souza Santos, mas nega-se-lhes provimento.

P.

I.C.
04/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:15

Publicação
04/04/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:34

Outras Decisões
21/03/2025 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 10:51

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observânciaaosprincípiosdo contraditório e ampla defesa, intime-se a parte embargante para, em10(dez) dias,manifestar-se sobre a preliminar de inadmissibilidade do recurso,alegada em contraminuta (f. 32-36).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
14/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Publicação
13/03/2025 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:08

Recebidos os autos
28/02/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:22

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Vistos, etc.

Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
13/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:48

Publicação
12/02/2025 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:16

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
02/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:44

Publicação
28/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 11:26

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal definida no RE 563965/RN(Tema 41), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) VISTOS, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO movido por Eliane de Oliveira Souza Santos em face da decisão que inadmitiu o RE por ele interposto (fls. 59/64 do sequencial n. 50001).

Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação quanto ao TEMA 41 (RE n. 563.965), razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (fls. 57/59) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/04/2024.
18/12/2023 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bataguassu Interessada: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 506 E 507 DO RITJMS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - NECESSIDADE DE PARECER DA PGJ - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 , XV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PERMITIDA REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO VENCIMENTO BASE - LEI MUNICIPAL N.º 2.397/2017 - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, julgaram improcedente a arguição, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
06/07/2023 00:00

Intimação

Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0802067-79.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Arguente: Desembargadores Membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bataguassu Interessada: Eliane de Oliveira Souza Santos Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 506 E 507 DO RITJMS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - NECESSIDADE DE PARECER DA PGJ - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA 01.

Consoante o disposto no artigo 506 do RITJMS, acolhida a arguição de inconstitucionalidade, é lavrado o acórdão e a questão é submetida ao Órgão Especial.

Na sequência, as pessoas de direito público responsáveis pela edição do ato devem ser intimadas para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

A parte legitimada à propositura da ação direta pode também se manifestar e é colhido o parecer do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 02.

Não tendo sido observado tal procedimento, impõe-se a necessidade de manifestação da PGJ para depois os autos retornarem ao Órgão Especial, cuja competência se limita à análise da (in)constitucionalidade alegada, devendo os autos posteriormente serem remetidos à Câmara de origem. 03.

Questão de Ordem acolhida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a questão de ordem e determinaram a vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do 8º vogal, vencidos o relator, 3º, 9º, 10º e 11º vogais..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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