05/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801964-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Fontealba Souza Aguiar Fontealba Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DO VALOR APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que a apelação cível encontra-se suficientemente motivada.

Houve o estorno dos valores na fatura do cartão de crédito da consumidora sete dias após o deferimento de liminar judicial nesta ação cível.

Com o reembolso dos valores, não é possível condenar a requerida à entrega do produto, pois senão haverá enriquecimento ilícito da requerente, que ficará com o produto e, também, com a prestação pecuniária a ele referente, ou seja, ela teria acesso ao produto sem por ele pagar.

Os meros dissabores, aborrecimentos que fazem parte das relações contratuais e comerciais, não podem ser alçados ao patamar de situações indenizáveis, sob pena de estimular a chamada indústria do dano moral, o que se afasta sobremaneira do verdadeiro escopo do instituto, qual seja, viabilizar as relações sociais harmônicas e justas, reprimindo condutas lesivas. É que, não raro, o descumprimento de contrato ora dá ensejo à sanção previamente pactuada, ora dá ensejo às perdas e danos patrimoniais.

Somente houve restituição do valor referente à compra após o deferimento da liminar judicial, de modo que não se trata, portanto, de improcedência integral da ação, eis que a autora precisou ingressar com a presente ação para ter o seu direito assistido.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 13:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:24

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:30

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801964-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Fontealba Souza Aguiar Fontealba Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) 3.

Dessa forma, com fundamento no artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo; sob pena de deserção.
05/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:24

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801964-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Fontealba Souza Aguiar Fontealba Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:56

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:56

Distribuído por prevenção
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2022 18:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:21

INCONSISTENTE
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:50

Distribuído por prevenção
18/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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