TJMS - 0801969-45.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/11/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 12:11
INCONSISTENTE
-
26/11/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801969-45.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lurde Gonçalves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - POSTERIOR JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN.
AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Cumprimento de Sentença, que extinguiu o processo devido à falta de regularização da representação processual.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso a extinção do processo, ante o descumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado a compreensão de que () a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15 () (AgInt no AREsp 1611144/MS, rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28.09.2020), o que não foi o caso dos autos. 4.
A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5.
Caso em que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu à determinação judicial, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, e, de forma extemporânea, juntou procuração assinada digitalmente sem a devida certificação da ICP-Brasil.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Apelação conhecida e desprovida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
25/11/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 17:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/11/2024 04:07
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801969-45.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Lurde Gonçalves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/11/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 18:47
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
20/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801969-45.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lurde Gonçalves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/09/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 17:55
Distribuído por prevenção
-
16/09/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/08/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2023 06:29
Baixa Definitiva
-
22/08/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:07
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 06:18
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 06:08
Baixa Definitiva
-
31/07/2023 15:17
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801969-45.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Lurde Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Diante da manifestação de fls. 135/136, em que a parte recorrente pleiteia a desistência do presente recurso, e considerando constar nos autos a procuração outorgada, com poderes específicos para desistir, ao advogado do recorrente (fls. 206/207 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Após, às baixas necessárias. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801969-45.2022.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Lurde Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Associação Comercial de São Paulo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
09/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801969-45.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Lurde Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/03/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 15:04
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
26/01/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 15:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/01/2023 16:11
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
13/01/2023 20:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 09:10
Distribuído por sorteio
-
12/01/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801978-07.2022.8.12.0031
Associacao Comercial de Sao Paulo
Amelia Acosta
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2024 09:35
Processo nº 0801912-20.2018.8.12.0014
Isaias Pinto
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Leticia Medeiros Machado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2022 15:25
Processo nº 0801982-47.2018.8.12.0043
Gustavo Jose Aidamus Rasslan
Municipio de Sao Gabriel do Oeste
Advogado: Ricardo Macena de Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2023 16:50
Processo nº 0801843-53.2016.8.12.0015
Gumercindo Candelario
Banco Panamericano S/A
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/03/2023 17:55
Processo nº 0801933-63.2019.8.12.0045
Generali Brasil Seguros S/A
Isabel Paredes
Advogado: Eduardo Chalfin
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 09:27