03/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802001-41.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OFENSA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REALIZADO EM SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL E PAGAMENTO COMPROVADOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ainda que os fundamentos sejam os mesmos da peça inaugural, sua exposição se deu de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo do apelante em relação à improcedência do pleito inaugural.

Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

Restou incontroverso nos autos a contratação da seguradora/autora pelos segurados, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

A seguradora/apelante, outrossim, demonstrou que ressarciu os segurados, tendo em vista prova documental de transferência eletrônica suficiente.

Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 3.

Frise-se, por oportuno, que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 4.

Compulsando os autos é de se observar que, ao contrário do que defende a apelante, os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e o serviço prestado pela apelante. 5.

Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na medida em que não apresentou qualquer prova com a contestação. 6.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, sendo bastante a prova documental apresentada. 7.

Ademais, é possível à apelante demonstrar que possui dispositivo ou qualquer outra forma de segurança adequada da rede elétrica que impossibilite a ocorrência dos danos alegados, o que de fato não aconteceu.

A C Ó R D Ã O istos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:33

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/05/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:45

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:31

Inclusão em Pauta
28/04/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 13:04

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802001-41.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
03/04/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:29

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:40

Conclusos para decisão
24/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:40

Distribuído por sorteio
24/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801973-64.2021.8.12.0016

Pedro Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0801905-90.2022.8.12.0045

Gerson Villis Martinez

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Joao Marcus Baptista Camara Simoes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0801945-75.2020.8.12.0002

Gilson Vila Rubia Ferreira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paula Dandara de Almeida Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801978-22.2021.8.12.0005

Rosineia Goncalves de Souza

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801953-62.2020.8.12.0031

Carlito de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 08:00

Exibir Processo