24/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801851-36.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Breno de Souza Lima Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE EM CIENTIFICAR OS SEGURADOS ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS (TEMA 1112/STJ) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pelo recorrente.

Preliminar rejeitada.

Em relação ao dever de informação das cláusulas limitativas previstas no contrato de seguro de vida em grupo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:36

Inclusão em Pauta
12/04/2023 07:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/03/2023 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
06/03/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 00:52

INCONSISTENTE
24/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio
23/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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