17/09/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:49

Prazo em Curso
07/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
29/08/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Emissão da Relação
28/08/2025 20:26

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 12:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
13/08/2025 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/06/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 05:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801978-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Felipe de Morais - Intimação da decisão interlocutória de p. 211: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:16

Recebidos os autos
29/04/2025 20:16

Decisão ou Despacho
15/04/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801978-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Felipe de Morais - Intimação do despacho de p. 181: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
26/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:07

Recebidos os autos
19/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801978-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Felipe de Morais - Sentença: "Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Felipe de Morais em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Aliás, e como já ficou claro nos autos e no antes decidido, não há prova de negativação em efetivo órgão de restrição ao crédito - que não é site de consulta privado de dados como juntado aos autos -, e bem se diga o SERASA de forma expressa indicou que o débito apontado nos autos não estava negativado - p. 52 - e nem consta do Réu como informante de algum débito negativado naquela instituição - p. 53.

E, por seu turno o SCPC também não trouxe aos autos qualquer débito negativado pelo Réu, como se vê de pp. 59 e 84.

Ademais, não há prova concreta que o 'réu' efetivamente fora o informante/apontador de débito como dito em algum efetivo órgão de restrição ao crédito, nem prova de qual é a real natureza do valor alegado como negativado.

Logo, patente e lógica a improcedência da pretensão."
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:00

Homologada a Transação
29/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:54

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 03:47

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 19:46

Recebidos os autos
20/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801978-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Felipe de Morais - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, revogo a tutela de f. 44-46 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Robson Felipe de Morais em face do Município de Campo Grande/MS, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Felipe de Morais em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
20/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:59

Homologada a Transação
08/08/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 19:03

Recebidos os autos
22/03/2024 19:03

Decisão ou Despacho
22/03/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 10:21

Recebidos os autos
22/03/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 17:47

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 19:40

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 19:37

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:16

Recebidos os autos
16/03/2023 17:56

Tutela Provisória
09/03/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:58

Recebidos os autos
27/01/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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