23/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801833-21.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ronaldo Martin Fróes Galeano Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - VEÍCULO ESTRANGEIRO CONDUZIDO PELA VÍTIMA - CARTA VERDE - NÃO COMPROVADO - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. 2 - Se a lei brasileira não exclui do direito à indenização a vítima de acidente de veículo ocorrido no exterior, não prevalece a Resolução de órgão do Poder Executivo que restringe direitos conferidos por lei, especialmente se não se prova que havia seguro contratado para caso de acidente fora do país ou que a vítima estava obrigada a contratar esse seguro.

Assim, de acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus à indenização securitária o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. 3 - Devidamente comprovado a existência de nexo causal entre o acidente de trânsito ocorrido e as lesões suportadas pela vítima, a indenização advinda do seguro DPVAT é medida que se impõe. 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 11:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:38

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:20

Distribuído por sorteio
15/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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