27/01/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800346-06.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Cristiano Alexandre Bukowski Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO PROBLEMA AO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA - ILEGALIDADE CONFIRMADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A cobrança descabida da quantia descontada indevidamente da conta corrente encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral, pois inegável a violação da dignidade do consumidor, posto que privada de parcela de seus rendimentos, os quais são, ademais, insuficientes para uma vida efetivamente digna.

O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar suficiente para compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como inibir que o requerido se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual há de ser mantido.

Em se tratando de relação contratual, nos termos do art. 405 do CC, contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2022 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:46

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:30

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:30

Distribuído por sorteio
09/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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