05/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801822-73.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Rosevan Ramos Acosta Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO - CONTRATO E FATURAS JUNTADOS - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as instituições financeiras devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, uma vez que o Código do Consumidor é adepto do princípio da responsabilidade objetiva, que aliada à inversão do ônus da prova, indica que a prevenção de danos é a política que deve ser prioritariamente buscada, sob pena de responsabilização, o que, entretanto, não significa, por si só, a procedência da ação.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, constata-se que o recorrido logrou êxito em comprovar a contratação do cartão de crédito desincumbindo-se, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao contrário da recorrente que limitou-se a alegar que não contratou os serviços invectivados e, mesmo assim, teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, aptos a embasar as decisões que serão proferidas no processo de conhecimento.

No presente caso, há respaldo probatório apto a sustentar as argumentações do banco recorrido, posto que houve a comprovação da contratação e uso do cartão de crédito.

Destarte, com o desenrolar da instrução processual, não restou demonstrada a existência de vício da contratação ou conduta irregular da instituição financeira que o levou a erro, de modo que se mostra correta a sentença de improcedência proferida pelo juízo monocrático.

A solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, por inexistirem nos autos provas suficientes a comprovar o fato alegado, restando justificada a improcedência do pedido inicial.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
30/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 07:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:53

INCONSISTENTE
10/02/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 11:28

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:55

Distribuído por sorteio
09/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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