03/09/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:26

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 17:23

Prazo em Curso
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:50

Prazo em Curso
18/08/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 18:04

Prazo em Curso
31/07/2025 17:38

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:23

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 14:17

Juntada de Carta precatória
30/07/2025 16:02

Juntada de Informações
03/06/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0828677-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art.485, VI do Código de Processo Civil ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação a este.

No mais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência concedida às fls. 108/110 dos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Valencoela Gomes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Município de Macaé – RJ e Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER/RJ, para declarar nulos os autos de infração X37274555; X37265394; X372665278; O30754382; X40151467; X37273090 e X37271577, elencados no documento de fl. 106 dos autos e autorizar a substituição das placas do veículo LANDER XTZ250, YAMAHA de HTO0F76, RENAVAN: *02.***.*28-17, CHASSI: 9C6KG0210A0043168 mediante submissão ao procedimento adminsitrativo pertinente, consoante fundamentos desta sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, o que faço com resolução do mérito.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcio Valencoela Gomes em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Der/rj, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/rj, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Municipio de Macae, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:57

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:03

Homologada a Transação
05/02/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0828677-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - Intimação da decisão interlocutória de p. 266: "[...] 1.

Inicialmente, quanto a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela parte Ré - pp. 201 e 243 - , tem-se que deve ser rejeitada no presente caso, tendo em vista que consta no polo passivo desta demanda também o Detran/MS, entidade autárquica deste Estado da Federação, de modo que cabe o prosseguimento do trâmite da lide neste Juízo, inclusive pois a princípio há relação de prova de questão alegada na exordial que influi aos Réus de forma comum. 2.

No mais, em não havendo mais requerimentos (10 dias), certifique-se e então remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença."
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:54

Recebidos os autos
16/10/2024 10:29

Decisão ou Despacho
24/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:22

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 03:22

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 03:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0828677-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência, no prazo de 10 dias.
09/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0828677-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
13/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 19:10

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 16:04

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:21

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 19:15

Recebidos os autos
02/02/2023 14:15

Tutela Provisória
24/01/2023 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Suedi Aparecida Farias Paulino (OAB 24994/MS), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0828677-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Valencoela Gomes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, em quinze dias, aponte de forma expressa – inclusive com a respectiva numeração do auto de infração – as multas que pretende a anulação, sob pena de extinção.

No mais, em igual prazo, esclareça a legitimidade passiva do 'Detran/MS', haja vista que, a princípio, as multas questionadas foram autuadas por Ente Públicos diversos, sob pena de extinção.
29/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:57

Recebidos os autos
25/11/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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