29/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 12:08

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 01:03

Recebidos os autos
12/06/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801715-43.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Diogo Jesus dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Embargado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Ricardo Ducci EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ - - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 13:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801715-43.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Diogo Jesus dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Embargado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Ricardo Ducci Vistos, etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
16/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801715-43.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Diogo Jesus dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Embargado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Ricardo Ducci Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801715-43.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Diogo Jesus dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Ricardo Ducci Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em razão da petição de f. 412/415, protocolada por genrali brasil seguros s/a, na qual pugna pela parametrização da conta vinculada a presente, para que seja possível a efetivação do pagamento da condenação que lhe fora imposta.

Contudo, considerando que a análise do pedido em questão compete ao juízo a quo, com o trânsito em julgado do acórdão de f. 397/405, nada mais requerido, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801715-43.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Diogo Jesus dos Santos Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Ricardo Ducci EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE – TEMA 1112 DO STJ - – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado nos autos que o segurado possui invalidez permanente parcial decorrente de acidente, resta configurado o enquadramento da cobertura securitária de invalidez permanente decorrente de acidente.

O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora.

Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora.

Assim, o segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de graduação da indenização securitária para a invalidez parcial e permanente do beneficiário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

C

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801750-43.2018.8.12.0008

Servico de Navegacao da Bacia do Prata S...

Borges, Hasenclever e Vasconcellos Socie...

Advogado: Janir Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801751-69.2020.8.12.0101

Ebazar.com.br LTDA

Romilson Camilo Ferreira

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0801775-09.2020.8.12.0001

Ambiente Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Igor Matheus Matos dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo da Motta Lameira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0801797-55.2021.8.12.0026

Fatima Nunes de Oliveira

Banco Safra S.A.

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0801749-62.2021.8.12.0005

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Cristiano Ledur de Avila

Advogado: Samara Magalhaes de Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 08:32

Exibir Processo