TJMS - 1419848-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

NILSON FERNANDES SENA JUNIOR

CPF *48.***.*12-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NILSON FERNANDES SENA JUNIOR

JULIO CESAR EVANGELISTA FERNANDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 18:16

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2023 18:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419848-12.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: N.

    F.

    S.

    J.

    Impetrante: J.

    C.

    E.

    F.

    Paciente: D.

    S. da S.

    Advogado: Nilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 26674/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

    Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade da paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que estaria em tese desenvolvendo a traficância, mantendo em depósito quantidades de cocaína e de crack, em conluio com terceiros, constando, ainda, sendo que das investigações levadas a efeito estaria a despontar a existência de organização criminosa, desarticulada após longa e exaustiva investigação policial, com laços em outras unidades da federação, envolvimento de várias pessoas, algumas não identificadas, movimentação de altas somas, culminando-se nas prisões enfocadas, pedidos de sequestros de bens, quebra de sigilos telefônicos, bancários, expedição de mandados de busca e apreensão.

    Emergindo das peças até o momento reunidas que a traficância estaria a se arrastar reiteradamente, havia considerável lapso temporal, sem freios inibitórios, não há falar a atual custódia realce constrangimento ilegal, mormente considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

    Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

    O mesmo se interprete em relação a crack, substância nefasta e de efeitos extremamente danosos a seus consumidores, dotada de alto poder viciante, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

    Ademais, o caso está em seu nascedouro.

    Várias pessoas ainda serão ouvidas em juízo, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, enfim, a própria instrução, sobretudo diante da periculosidade noticiada.

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

    Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

    E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, as preponderantes abordadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    A despeito da existência de filhos menores, despontando que a paciente já foi contemplada na origem com prisão domiciliar, inexistem razões para eliminar até mesmo o monitoramento eletrônico, a fim de resguardar suficientemente o meio social, sem impor maiores prejuízo aos interesses dos menores.

    Ademais, não há comprovação que outros familiares não consigam auxiliar a paciente na subsistência externa dos infantes.

    Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do Habeas Corpus e, nesta extensão, denegaram a ordem.

  • 16/12/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:16

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 16/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2022 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 15:14

    Inclusão em Pauta

  • 07/12/2022 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 07:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419848-12.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: N.

    F.

    S.

    J.

    Impetrante: J.

    C.

    E.

    F.

    Paciente: D.

    S. da S.

    Advogado: Nilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 26674/MS) Advogado: Júlio César Evangelista Fernandes (OAB: 13591/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    Ante o exposto, indefiro a liminar.

  • 29/11/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:41

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2022 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 20:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 20:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 16:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/11/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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