03/03/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 14:49

Baixa Definitiva
03/03/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 00:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 01:50

Recebidos os autos
10/12/2022 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416890-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Márcio José Carvalho Me DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO OCORRIDA DURANTE O PERÍODO FORENSE - PRAZO MATERIAL QUE NÃO SE SUSPENDE - MULTA E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) - PREVISÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA - INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Agravante contra decisão proferida em primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado.

Em que pese a citação tenha ocorrido durante o recesso forense, o termo inicial dos juros moratórios deve fluir a partir da juntada dos autos do Aviso de Recebimento (AR), não se aplicando à questão material a suspensão prevista para os prazos processuais.

Precedentes do STJ.

Incidem os honorários advocatícios e a multa de 10% (dez por cento), previsto no § 1º do art. 523 do CPC, ainda que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quando a insurgência do executado não extingue a obrigação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2022 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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