22/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801624-94.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio César de Queiroz Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:03

INCONSISTENTE
21/04/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 22:10

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801624-94.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio César de Queiroz Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio
09/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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