24/09/2025 08:06

Autos preparados para expedição
24/09/2025 07:51

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2025 13:38

Prazo em Curso
15/09/2025 04:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA HELENA MARQUES BARÔA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de abril/2020 à março de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:12

Autos preparados para expedição
03/09/2025 12:11

Emissão da Relação
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:15

Registro de Sentença
29/08/2025 15:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/08/2025 12:45

Expedição de NULL.
18/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 15:46

Prazo em Curso
30/06/2025 15:04

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:14

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 19:03

Emissão da Relação
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:52

Prazo em Curso
29/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:24

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:05

Prazo em Curso
21/05/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
19/05/2025 18:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 16:52

Emissão da Relação
15/05/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:08

Informação do Sistema
15/05/2025 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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