26/01/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 08:22

Expedição de Ofício.
26/01/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412116-77.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Condomínio Edifício Mont Vert Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravado: Fernando Massi de Oliveira Lima Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Interessada: Sonia Carvalho de Oliveira Lima Interessada: Maristela Santos Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE-IMPUGNADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEVIDA EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO E EM MOMENTO POSTERIOR AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO §1º DO ART. 523 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - A cobrança que envolve prestações de vencimento sucessivo, como ocorre na hipótese, que se trata de execução de sentença de procedência do pleito formulado em cobrança de taxas condominiais, consideraram-se incluídas no pedido, as parcelas vincendas durante o curso da lide, independentemente de declaração expressa do credor, por disposição contida no art. 323 do CPC.

II - Segundo a melhor jurisprudência do STJ, é possível a inclusão das parcelas vincendas do débito referente às taxas condominiais, tanto na fase de conhecimento como na execução, até que haja o cumprimento integral da obrigação e, por consequência, cabível sobre o crédito exequendo a incidência do percentual a título de honorários de dez por cento, a teor do que dispõe o §1º do art. 523 do CPC, com base nas parcelas vincendas, excluído o valor atinente ao acordo inadimplido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/11/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:45

Conclusos para julgamento
24/11/2022 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 07:05

Expedição de Ofício.
23/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:41

Inclusão em Pauta
08/11/2022 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 16:10

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:56

Juntada de Informações
14/09/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 07:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/09/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:14

Expedição de Ofício.
12/09/2022 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 02:23

INCONSISTENTE
05/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:54

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:54

Distribuído por prevenção
01/09/2022 08:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412810-46.2022.8.12.0000

Fernando Massi de Oliveira Lima

Condominio Edificio Mont Vert

Advogado: Ana Carolina Rojas Pavao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0822423-37.2021.8.12.0110

Leandro Gregorio dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0802108-78.2022.8.12.0101

Jose Bem da Silva

Antonio Targino Ferreira

Advogado: Victor Jorge Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0814391-09.2022.8.12.0110

Ramao Sampaio Neto

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0826510-02.2022.8.12.0110

Mislene Oliveira da Silva de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 14:55

Exibir Processo