TJMS - 1409200-70.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2023 07:35
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2023 07:35
Baixa Definitiva
-
27/01/2023 07:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 11:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/12/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409200-70.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Américo Navarros de Souza Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS - PRECEDENTES DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) em preliminar suscitada nas Contrarrazões, o não cabimento do Agravo sob a alegação de que o recurso volta-se contra ato judicial sem conteúdo decisório; e b) no mérito, a aplicação do regime de precatórios à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL). 2.
Deve ser rejeitada a preliminar suscitada nas Contrarrazões, de não cabimento do Agravo, pois o Juiz a quo manifestou-se expressamente após o pedido da própria devedora-agravada para a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública ao caso dos autos. 3.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ser a SANESUL sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público essencial, com finalidade de exploração dos serviços públicos de natureza não concorrencial, aplica-se o regime de pagamento por precatório (Rcl 53711 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022). 4.
Agravo de Instrumento conhecido e NÃO provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/11/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/11/2022 20:47
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 07:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/11/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 10:34
Inclusão em Pauta
-
10/11/2022 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2022 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2022 01:16
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2022 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2022 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2022 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 03:28
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 17:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2022 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2022 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2022 10:54
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/07/2022 00:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2022 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 18:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2022 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 18:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/07/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2022 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2022
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1411670-74.2022.8.12.0000
V F Transportes – Varanda Lanches
Solpac Company LTDA
Advogado: Giovana dos Santos Burnier
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/12/2022 16:28
Processo nº 1411363-23.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2022 18:44
Processo nº 1410757-92.2022.8.12.0000
Luclecio Festa
Granel Comercio de Cereais, Exportacao E...
Advogado: Odilon de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2022 10:39
Processo nº 0826373-20.2022.8.12.0110
Emanuele Locatelli
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2022 10:10
Processo nº 0800448-49.2022.8.12.0101
Informatica J L P LTDA - ME
Camila Alves dos Santos
Advogado: Josilene Paulon Tosta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2022 12:35