14/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 13:04

INCONSISTENTE
21/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Ante o julgamento dos Embargos de Declaração (p. 27-30) e o esgotamento da jurisdição nesta instância superior, devolvam-se os autos ao juízo de origem, para que lá sejam tomadas as medidas necessárias ao devido cumprimento da obrigação.

Ressaltando que a parte embargante deverá requerer suas pretensões diretamente junto aquele juízo.

Int.
20/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:13

Juntada de Carta de ordem
07/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:17

Expedição de Carta de ordem.
20/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:38

Expedição de Carta de ordem.
14/09/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) As circunstâncias que envolvem o presente feito, exigem cautela do Poder Judiciário.

Assim, em razão do acima exposto e tendo em vista a manifestação de fls. 35-6, determino a intimação pessoal da parte autora/embargada para regularizar sua representação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 76 do CPC. Às providências.
13/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:16

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos. Às providências necessárias.
28/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:52

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801421-54.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Ivanir Tavares Pereira Evangelista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelo credor, sendo que a inexistência de notificação válida é suficiente para a configuração do dano moral.

O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

Considerando as peculiaridades do caso em questão, em especial, a condição financeira das partes e a finalidade educativa e preventiva da condenação, mostra-se razoável a quantia indenizatória arbitrada pelo juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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