TJMS - 0801471-64.2021.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:23
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:17
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:08
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 07:48
Baixa Definitiva
-
10/07/2023 18:31
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 08:18
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 08:14
INCONSISTENTE
-
30/05/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0801471-64.2021.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Imbu Agropecuária Ltda Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.
Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES AO CAPITAL /SUBSCRITO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 796 - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO VALOR DE TRANSMISSÃO, AQUELE CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O TEMA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) No julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2.º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
II) Na hipótese, se o valor venal do bem imóvel supera o importe do capital social da empresa a ser integralizado, o fisco poderá rever o valor do imóvel declarado para incidir o imposto de transmissão de bens imóveis somente sobre o valor excedente, previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal, razão por que adequado o acórdão recorrido ao tema invocado, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
III) Recurso conhecido, mas improvido, de acordo com o Parecer Ministerial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade e, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou-se impedido o Des.
Sideni Soncini Pimentel. -
05/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 08:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/05/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 14:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:49
Inclusão em Pauta
-
12/04/2023 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 11:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:04
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 20:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 14:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
22/11/2022 03:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:23
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
-
19/11/2022 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 06:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/11/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 16:22
Recebidos os autos
-
16/11/2022 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/11/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 08:32
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 10:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/11/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2022 03:52
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2022 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2022 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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