23/09/2025 09:27

Prazo em Curso
23/09/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 07:51

Emissão da Relação
19/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:24

Evolução da Classe Processual
16/09/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:39

Recebida petição inicial
15/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2025 14:41

Processo Reativado
15/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 10:07

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 06:03

Prazo em Curso
28/08/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Janete Bakargy Morais, nesta Ação de Reparação de Danos, em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, para o fim de: I - Condenar a requerida a pagar, para a requerente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
27/08/2025 09:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 09:43

Emissão da Relação
15/08/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:36

Registro de Sentença
15/08/2025 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 13:43

Expedição de NULL.
14/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/08/2025 01:39:56, 11ª Vara do Juizado Especial C.
12/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/05/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/08/2025 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
15/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/03/2025 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 11:54

Emissão da Relação
31/03/2025 11:54

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 03:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
28/03/2025 05:28

Autos preparados para expedição
25/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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