19/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul À vista dos documentos juntados, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do impetrante.

P.I.
17/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul 2.

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 48 horas, a emissão da "Certidão de Regularidade de Estudos" em prol do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A presente decisão vale como mandado de notificação à(s) autoridade(s) nela mencionada(s). À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinenti a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal.

Após, nova conclusão.

P.I.
16/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0852095-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Marcelo Pereira Garcia Advogada: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2025.
15/09/2025 15:39

Remetidos os Autos ao TJ/MS por declínio de competência
15/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 14:58

Declarada incompetência
12/09/2025 17:59

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 17:20

Informação do Sistema
12/09/2025 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822037-04.2025.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Lael Rosario Nunes

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0800544-93.2025.8.12.0025

Sirlene Ferreira Zanata

Luis Fernando Sauer

Advogado: Lucas Gomes Mochi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800870-23.2025.8.12.0035

Ovidia Goncalves Carnezella

Gerencia Executiva de Campo Grande-Ms In...

Advogado: Graicy Lara Lima Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0913408-59.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Center Modas Calcados e Confeccoes LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0804144-73.2020.8.12.0001

Moacir Jobe

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2020 16:09

Exibir Processo