24/09/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412116-72.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: H.

C.

Veículos Industrial e Comercial Ltda Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Embargado: Rodrigo Brandi Advogado: Leonardo Dias Marcello (OAB: 12810/MS) Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: S.B Beraldo Ltda Advogado: Celso Maran Júnior (OAB: 9546/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025.
23/09/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 09:43

Certidão de Baixa
23/09/2025 07:41

Processo Dependente Cadastrado
16/09/2025 10:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412116-72.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: H.

C.

Veículos Industrial e Comercial Ltda Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Agravado: Rodrigo Brandi Advogado: Leonardo Dias Marcello (OAB: 12810/MS) Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: S.B Beraldo Ltda Advogado: Celso Maran Júnior (OAB: 9546/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DEFERIDO - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que na relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor é vedada a denunciação da lide, nos termos do art. 88 desse Código (STJ - AgInt no AREsp: 2194776 RJ 2022/0258278-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
12/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 15:20

Provimento
12/09/2025 13:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:05

Expedição de Ofício.
11/09/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
11/09/2025 15:00

Julgado
02/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 13:29

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 10:45

Expedição de Relatório
27/08/2025 12:24

Inclusão em Pauta
13/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:38

Prazo em Curso
29/07/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/07/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:45

Tutela Provisória
24/07/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
24/07/2025 02:09

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:30

Distribuído por prevenção
23/07/2025 16:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802623-08.2025.8.12.0005

Leomar Eloi da Silva

Joao Antonio Goncalves Ribeiro

Advogado: Pericles Soares Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0246385-39.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcia Helena de Campos Arce

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2005 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0838429-19.2025.8.12.0001

Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro

Lethicia Ferreira dos Santos

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0803417-97.2019.8.12.0018

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Bianca Lacerda Souza

Advogado: Estefania Colmanetti e Advogados Associa...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2020 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0803417-97.2019.8.12.0018

Bianca Lacerda Souza

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Gabriela Andreatti de Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2019 12:34

Exibir Processo